Rescisão do Contrato de Trabalho - Direitos e Deveres do Empregado e do Empregador

Rescisão do Contrato de Trabalho: Direitos e Deveres das partes envolvidas
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A rescisão do contrato de trabalho é um momento crucial na vida profissional de qualquer trabalhador.
Seja por iniciativa do empregador ou do empregado, é essencial compreender os direitos e obrigações envolvidos nesse processo. Neste blog, vamos explorar os principais aspectos da rescisão do contrato de trabalho e os direitos fundamentais do trabalhador.

⁠Tipos de Rescisão:

Existem diferentes formas pelas quais um contrato de trabalho pode ser rescindido. As principais incluem:

1. Rescisão sem Justa Causa: Quando ocorre a dispensa sem justa causa, ou seja, quando a empresa não tem mais interesse em manter o colaborador ou não pode suportar as despesas. Nesses casos, o trabalhador tem direito a receber diversas verbas rescisórias, como aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional e, em alguns casos, uma indenização adicional, dependendo da legislação local.

2. Rescisão por Justa Causa: A demissão por justa causa representa uma medida extrema, aplicada quando um colaborador comete uma falta grave contra a empresa ou seu trabalho. Isso pode incluir atos como roubo, conduta inadequada, agressão física ou abandono do emprego. Nesse caso, o trabalhador pode perder o direito a algumas verbas rescisórias, como aviso prévio e multa do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

3. Rescisão por Pedido de Demissão: Quando o próprio trabalhador decide encerrar o contrato de trabalho. Nessa situação, é importante observar se há cumprimento do aviso prévio, que pode ser trabalhado ou indenizado, e se há direito ao saque do FGTS.

4. Demissão em comum acordo: Instituída pela reforma trabalhista, essa modalidade regulamenta uma prática que já era comum nas empresas, os acordos, ou seja, situações em que o funcionário solicita ou aceita ser dispensado pela empresa e recebe parte dos benefícios que teria direito em uma demissão sem justa causa. De acordo com a nova lei, o funcionário recebe na demissão por acordo,50% do valor referente ao aviso prévio, 80% do saldo do FGTS e 20% da multa do FGTS.

⁠Direitos do Trabalhador na Rescisão:

Independentemente do motivo da rescisão, todo trabalhador possui direitos que devem ser respeitados e variam de acordo como foi feita a rescisão. Alguns dos principais direitos incluem:

1. Aviso Prévio: Período em que o empregado ou empregador avisa antecipadamente sobre a rescisão do contrato. Pode ser trabalhado, indenizado ou cumprido pela redução da jornada de trabalho.

2. Férias Proporcionais e 13º Salário Proporcional: O trabalhador tem direito a receber férias e 13º salário proporcionais ao tempo trabalhado no ano.

3. Saque do FGTS: Em casos de rescisão sem justa causa ou por acordo, o trabalhador tem direito ao saque do saldo do FGTS, e pode ter também uma multa de 20% a 40% sobre esse saldo.

4. Saldo do salário: É o valor dos dias trabalhados no mês a partir do pedido de demissão. Se o funcionário pedir o desligamento e depois disso trabalhar 15 dias, ele terá direito a esses dias de trabalho. 

5. Saldo do banco de horas: Caso o saldo do colaborador seja positivo no momento da rescisão, ele deve receber por essas horas compensadas.

6. Seguro-Desemprego: Em casos de rescisão sem justa causa, o trabalhador pode ter direito ao seguro-desemprego, desde que atenda aos requisitos estabelecidos pela legislação.

Conclusão

A rescisão do contrato de trabalho é um processo que envolve diversos direitos e obrigações tanto para o empregador quanto para o empregado. É fundamental que ambos conheçam esses direitos e cumpram com suas responsabilidades de forma justa e transparente.

Em caso de dúvidas ou irregularidades na rescisão do contrato, é aconselhável buscar orientação junto a um advogado trabalhista. A equipe de Direito Trabalhista do escritório Consulmagno e Assis Advocacia se coloca inteiramente à disposição para assegurar a obtenção de todos os direitos sobre a rescisão do contrato de trabalho.